A Lei Complementar nº 140 de 2011 dispõe em seu artigo 14, parágrafo 4º, que:
a renovação de licenças ambientais deve ser solicitada com, no mínimo, 120 dias antes da data de vencimento estabelecido na respectiva licença.
Mas você sabe por quê?
Essa exigência ocorre para que o estabelecimento não corra o risco de ficar sem Licença Ambiental (seja Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação ou outra), durante o tempo em que o órgão ambiental inicia a análise do processo até emitir o documento licenciatório renovado.
Em outras palavras, a maioria dos órgãos ambientais do Rio Grande do Sul costuma demorar no mínimo de 2 a 3 meses (60 a 90 dias) para começar a analisar um processo de licenciamento ambiental. Ressaltando que isso vai depender da demanda da prefeitura (secretarias de meio ambiente) ou da FEPAM e da disponibilidade dos técnicos. Além disso, durante o andamento das análises, podem ser solicitados esclarecimentos ou até projetos adicionais, aumentando o tempo entre a solicitação de renovação e a emissão do documento licenciatório. Então, por exemplo, se o empreendedor deixa para solicitar a renovação da licença ambiental com antecedência de apenas 2 ou 3 meses do prazo de validade, pode ser que esta acabe vencendo antes da emissão do documento licenciatório renovado. Isso pode originar uma autuação ambiental ao empreendedor caso a fiscalização ocorra e identifique que a empresa está operando sem o devido licenciamento ambiental.
E atenção! Além da empresa estar sujeita à multa ambiental no caso de vencimento da licença vigente enquanto o processo de renovação ainda está em tramitação, ela também poderá ter que solicitar uma Licença Ambiental de Regularização, cuja taxa de análise é o triplo do valor normal, ou ainda terá que iniciar todo o processo de licenciamento ambiental do início, desde a Licença Prévia!
Então, empreendedor, fique ligado aos prazos!
A Elemento presta Assessoria Ambiental para empresas e, dentro desse serviço, cuidamos do prazo de validade das licenças ambientais para que as solicitações de renovação sejam protocoladas no órgão ambiental competente com antecedência mínima de 120 dias!
E o melhor: a renovação de Licenças de Operação (LO) é gratuita para empresas que contam com a Assessoria Ambiental da Elemento. Entre em contato com a gente para saber mais!