- Plano Nacional sobre Mudanças do Clima (Decreto Federal 6.263/2007): orienta a elaboração do plano nacional;
- Fundo Amazônia (Decreto Federal 6.527/2008): autoriza o BNDES a destinar o valor das doações recebidas para ações de prevenção, monitoramento, combate ao desmatamento, conservação e uso sustentável da Amazônia Legal;
- Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei Federal 12.187/2009): estabelece as metas de redução do país, entre outros objetivos, instrumentos e diretrizes;
- Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.114/2009): assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos financiamento de empreendimentos que buscam a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos;
- Resolução INEA/PRES 64/2012: dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do RJ;
- Portaria do MMA 370/2015: estabelece a estratégia nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) do Brasil;
- Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (Portaria 150/2016);
- Decisão de diretoria nº 035/2021: dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa e quais empreendimentos deverão enviar o inventário de emissões para a CETESB no Estado de São Paulo;
- Decreto Federal 11.075/2022: estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Você já conhecia algumas dessas leis?
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